Projeto: |
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PL 240 10/05/2005 (ver documento) |
Processo: |
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01-240/2005
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0240-2005 |
Promovente: |
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Carlos Apolinario |
Ementa: |
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PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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BEBIDA ALCOOLICA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LOJA DE CONVENIENCIA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROIBICAO / VENDA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 05/05/2005 | Encaminhado em 27/07/2005 | CCJ | Recebido em 27/07/2005 | Encaminhado em 12/01/2009 | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | |
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Encerramento: |
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08/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |